Conformidade.

Os funcionários têm o direito de assinalar circunstâncias eventualmente resultantes de uma infração legal ou dos regulamentos internos. O advogado de confiança (Vertrauensanwalt) externo, na sua qualidade de provedor, recebe as informações. Proporciona um espaço protegido e confidencial, em termos legais, fora da empresa. Esclarece o informador quanto aos seus direitos e procedimentos subsequentes. Unicamente com o consentimento do informador(a), a provedoria encaminha a informação para o seu contacto na empresa. Nesta fase, o informador não é identificado. A provedoria pode ser envolvida no processo, na qualidade de pessoa de confiança. Esta encontra-se sempre à disposição do informador na qualidade de contacto.

Podem contactar a provedoria empregados, fornecedores, distribuidores oficiais e clientes, entre outros.

A provedoria aceita informações sobre violações legais e infrações internas. O objetivo consiste, sobretudo, em esclarecer e prevenir delitos económicos e financeiros e danos patrimoniais. Contudo, podem também ser denunciadas infrações normativas internas ou violações dos deveres de diligência humanitários.

Sim. Cabe unicamente ao informador decidir quais as informações transmitidas à provedoria e quais as informações que a provedoria pode transmitir, numa segunda fase, à empresa. Apenas em caso de uso indevido, isto é, no caso de informações deliberadamente incorretas, é que a provedoria está autorizada a transmitir informações mesmo contra a vontade do informador. Logo no primeiro contacto, a provedoria esclarece este aspeto.

Não, a intervenção da procuradoria está gratuitamente acessível a todos.

Sim, os informadores também podem contactar anonimamente a provedoria, logo desde o primeiro contacto. Se este assim o desejar, a provedoria protege o anonimato do informador perante a empresa.

As denúncias são investigadas nos termos da lei e dos regulamentos internos, assim como no respeito dos interesses de todas as partes envolvidas. Adicionalmente, após a investigação, a procuradoria encaminha a informação para o contacto na empresa.

O informador pode, a qualquer altura, pedir informações sobre a evolução do processo. O mais tardar após a conclusão do processo, e em conformidade com a lei, o informador é notificado pela procuradoria do resultado.

Não, a provedoria não deve representar o informador num processo oficial ou legal. Por esse motivo, a provedoria também não pode nem deve tomar medidas para fazer valer os direitos individuais do informador por via judicial.

Sim. A provedoria é um gabinete legal autónomo e independente, que não está sujeito a quaisquer ordens da empresa em termos de procedimentos. A provedoria decide à sua exclusiva descrição – se e em que medida deve encaminhar uma questão para a empresa.

O primeiro contacto pode ser estabelecido através da plataforma (ligação de contacto), de uma chamada telefónica, por e-mail, SMS, carta ou em pessoa.

Sim. Todos os colaboradores podem também dirigir-se às suas chefias, representantes dos trabalhadores e a todos os contactos conhecidos.

Sim. O informador está protegido. Qualquer ação de retaliação contra o informador não será tolerada.

Apesar do cepticismo reiterado, os casos de denúncia junto da procuradoria são muito raros. Ainda assim, o "Vertrauensanwalt" (advogado de confiança) esclarece o informador, logo no início da conversa, que o uso indevido do sistema de gestão de informações não será tolerado e, em caso de uso indevido intencional e, portanto, deliberado, os dados pessoais do informador serão comunicados à empresa. Em qualquer caso, sendo verificado o uso indevido deliberado do sistema de gestão de informações, os colaboradores estarão sujeitos às consequências disciplinares previstas.

A provedoria garante o respeito pelas obrigações legais de conservação de dados e disposições legais de proteção de dados. Os dados pessoais recolhidos estão limitados à identidade do informador e pessoa(s) envolvida(s).

Não. Aplica-se a presunção de inocência. Todas as denúncias são investigadas nos termos da lei e dos regulamentos internos, assim como no respeito dos interesses de todas as partes envolvidas. Imediatamente após a conclusão da investigação, são decididas as eventuais medidas a tomar.

Desde que a informação seja dada de boa fé, isto é, que não seja deliberadamente incorreta, não há necessidade de temer quaisquer consequências.

Não, o contacto com a provedoria é voluntário. Esta entidade foi estabelecida como ponto de contacto adicional.

Sim. Existe sempre a possibilidade de contactar, pessoalmente, o advogado de confiança mediante a marcação de uma conversa confidencial.

Sim.

Sim. O mais tardar após a conclusão do processo, o informador é notificado, em conformidade com a lei, pela procuradoria ou pela empresa do resultado .

Não. Se a provedoria for citada como testemunha num processo criminal, civil ou qualquer outro, apenas poderá divulgar o nome e a identidade do informador se for expressamente autorizada, tanto pela empresa como pelo informador.

Sim. A procuradoria pode ser contactada, primeiro, com total confidencialidade. No início da conversa, esclarece o informador acerca dos seus direitos. Apenas no final é que o informador decide se, e de que forma, as informações devem ser comunicadas à empresa.

O provedor transmite a questão ao seu contacto na empresa sem identificar o informador. A equipa do contacto é constituída por quadros superiores dos departamentos legal, recursos humanos, segurança corporativa e auditoria.

A provedoria pode também ser contactada, caso o informador também tiver incorrido numa infração. Por um lado, a provedoria informa o informador dos seus direitos e, por outro lado, a autodenúncia é considerada de forma positiva no âmbito da relação laboral, podendo agir como atenuante num eventual julgamento numa fase posterior.

Não. Apenas em casos excecionais e muito específicos. No caso de infrações efetivamente graves, temos todos o dever de comunicar as informações relativa a uma infração ao Ministério Público.

Neste caso, a procuradoria pode contactar imediatamente a administração da empresa.

Esta resposta não pode ser universal. Algumas informações podem ser processadas e concluídas no espaço de algumas horas. No caso de investigações extensas, o processo pode demorar várias semanas.